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Um novo procedimento administrativo foi instaurado pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) para tratar sobre a situação de mães de crianças com Síndrome Congênita associada à infecção pelo Zika Vírus que estariam com dificuldade em marcar exames, cirurgias e demais tratamentos adequados aos seus filhos. A portaria foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (12).

Além do direito à saúde, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição de Alagoas, a portaria também destaca que são preconizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ações de acompanhamento e suporte que venham a auxiliar no desenvolvimento e bem-estar do público infantil.

De acordo com o documento emitido pelo MPAL, quando se fala em pacientes com a Síndrome Congênita pelo Zika Vírus, o acesso ao tratamento especializado tem um papel relevante para a melhora no desenvolvimento e na qualidade de vida dessas pessoas.

A portaria também traz em seu embasamento o Protocolo de Orientações Integradas de Vigilância e Atenção à Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, elaborado pelo Ministério da Saúde, que serve como orientação aos gestores locais. Tal documento trata da necessidade de se promover ações de vigilância e assistência às crianças com Síndrome Congênita pelo Zika Vírus e suas famílias.

O promotor de Justiça Luciano Romero da Matta Monteiro destaca o papel do Ministério Público em zelar pelos direitos individuais indisponíveis, que são aqueles que o cidadão não pode abrir mão, como o direito à saúde, à vida, à liberdade e à dignidade.

“Como exemplos de casos em que ocorre a intervenção do Ministério Público em defesa do cidadão, pode-se citar a falta de tratamento médico adequado, o não fornecimento de medicamentos ou a cobrança irregular, no atendimento da rede pública de saúde”, ponderou.

Unidade Professor Gilberto de Macedo

O Ministério Público instaurou outro procedimento administrativo para averiguar supostas irregularidades no funcionamento da Unidade Docente Professor Gilberto de Macedo, vinculada à Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e à Secretaria Municipal de Saúde de Maceió. Segundo a Portaria, também publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (12), foi constatada a existência de aparelho de Raio-X sem funcionamento há mais de dois anos.

O documento pondera que é papel poder público implementar políticas sociais e econômicas objetivando a redução do risco de doença e outros agravos. Essas determinações estão previstas tanto na Constituição Federal, como na Constituição de Alagoas, que aborda a função social do Estado de velar pela proteção e defesa da saúde no âmbito individual e coletivo.