O primeiro capítulo efetivo para as eleições de 2022 já foi definido com a sanção do Fundo Eleitoral. Ela continuará sendo financiada com dinheiro público e os partidos vão fatiar R$ 4,9 bilhões entre si para candidaturas a deputado federal, estadual, governador, senador e presidente da República. Sua gestão, porém, caberá aos partidos com base em sua representatividade nacional na Câmara dos Deputados. O montante inicial era de R$ 2,1 bilhões e foi elevado durante as discussões, mas os partidos, inclusive os da base, defendem que seja elevado para R$ 5,7 bilhões. Na prática, com a adição de R$ 1,06 bilhão do Fundo Partidário, dinheiro que é diretamente repassado para as legendas para sua manutenção e organização, passarão pela conta dos partidos R$ 5,9 bilhões este ano. Os maiores repasses serão para o PSL - 604,1 milhões (10,14%) – e o PT - 59,4 milhões (9,97%). Essa proporção ficará ainda maior com a fusão do PSL e o DEM, que atualmente têm a sétima bancada e têm garantidos do bolo de recursos R$ 341,8 milhões. Segundo o professor Gustavo Ferreira, especialista em direito eleitoral, precisa ficar claro que, mesmo o montante sendo chamativo, não há paridade entre os partidos, já que os maiores levam mais e, consequentemente, terão maiores chances. Ele considera o processo de repasse muito complexo. “Ele envolve um percentual, em que apenas dois são distribuídos igualitariamente, mas 48% levam em conta a votação para deputado federal na última eleição, 35% a bancada de deputado federal, ou seja, os deputados entram duas vezes na conta. Outros 15% levam em conta a bancada de senador”, detalhou o especialista. Em relação a como os valores serão repassados para os candidatos, ele lembra que, por regra, só está claro os percentuais para mulheres (30%) e ainda para negros e pardos. De resto, os partidos têm total autonomia de quais outras candidaturas serão beneficiadas. Não há determinação para uma partilha igualitária entre os inscritos. “Sendo assim, o partido tem autonomia para delimitar ou apostar em quem vai apostar suas fichas. Nesse ponto talvez eu destoe da imensa maioria que critica isso, porque, de fato, favorece os que já têm mandatos. Mas é uma liberdade do partido definir os que acham mais viáveis a receberem recursos do fundo. Os candidatos que não recebem, é óbvio não gostam disso. Mas é uma análise pragmática”, esclareceu Ferreira

INALTERADAS

Na prática, esse aspecto das campanhas é de inteira responsabilidade das agremiações. Conforme lembrou o cientista político e professor da Ufal Ranulfo Paranhos, isso ocorre porque as regras para a distribuição interna dos recursos não foram alteradas.

“Os partidos têm total autonomia para fazer essa distribuição dos recursos e não temos no horizonte nenhuma alteração da legislação sobre funcionamento desse repasse. Nem sei se isso seria positivo e não vou entrar no mérito. Nem quero entrar nessa discussão”, diz Paranhos. “A questão é que os partidos entendem a melhor maneira e fazem da melhor maneira possível. Mas é óbvio que isso vai descambar no caciquismo, onde os ‘caciques’ dos partidos definem como os recursos serão repassados para os candidatos”. E é essa lógica, por exemplo, que coloca os candidatos que já detêm mandato numa situação privilegiada que os novos inscritos para o pleito que tentarão ser eleitos pela primeira vez para o cargo em disputa. Mas, conforme lembra o cientista político, não fica impedido, por exemplo, que os recursos sejam repassados para familiares dos comandantes dos partidos que eventualmente também sejam inscritos como candidatos.

“Quanto a isso não se pode dizer que é bom ou ruim, porque é o entendimento da autonomia dos partidos políticos e fazem isso para se solidificar. E na verdade é óbvio que querem os recursos para maximizar o maior número de votos. Que, por sua vez ao fazer isso, mais votos, mais chances de conquistar cadeiras e mais recursos na roda seguinte”, lembrou o cientista.