O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei nº 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas. Em Alagoas, a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) se prepara para as mudanças nas cotas para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação. Segundo a coordenadora da Bancada Negra em Alagoas, Alycia Oliveira, as cotas são uma parte importante do processo de tentativa de reparação, visto que o Brasil tem uma dívida secular com a população negra.

O que vai mudar?

A Lei nº 12.711/2012 instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita e estudantes com deficiência. Conforme previsto, após dez anos de sua sanção, em 2022, iniciou-se o processo de reformulação da política.

Redução da Renda

Metade das vagas reservadas aos cotistas será destinada aos estudantes com renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320) por pessoa. Atualmente, a renda familiar exigida é de um salário mínimo e meio per capita.

Quilombolas

Quilombolas vão poder entrar nas contas das universidades e institutos federais de ensino. Até o momento, os alunos beneficiados são negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública.

Preenchimento das cotas

Os candidatos cotistas vão concorrer às vagas da ampla concorrência primeiramente. Se a nota não for suficiente para ingressar por meio desta modalidade, irão concorrer às vagas destinadas aos seus subgrupos (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública). Agora, os cotistas terão mais uma opção para entrar no curso universitário.

Auxílio estudantil

Os estudantes que optarem pelas cotas terão prioridade para receber bolsa de permanência e outro tipo de auxílio estudantil.

Pós-graduação

De acordo com o balanço da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, apenas 29% dos alunos na pós são negros. Com a lei, as  instituições deverão incluir cotas também nesta modalidade.

Revisão

A cada dez anos, a política de cotas deverá passar por uma avaliação, com monitoramento anual.

“Dívida histórica com a população negra”

A coordenadora da bancada negra em Alagoas, Alycia Oliveira, disse que a lei de cotas  representa a luta histórica dos vários movimentos negros ao longo de séculos no Brasil. Ela relembra que houve eliminação e segregação da população negra no país.

"Políticas públicas de incentivo à vinda de imigrantes europeus, com cotas para terras, a proibição do acesso à educação para a população negra e a lei de terras que impossibilitou às pessoas negras o acesso à propriedade de terras, são apenas alguns exemplos da política de branqueamento que ocorreu no processo de formação da nossa população", disse.

A coordenadora explica que em decorrência dessa estrutura excludente que foi estabelecida no Brasil, políticas afirmativas de reparação para a população negra são extremamente necessárias para a construção e estabelecimento da democracia brasileira. “A dívida desse país para com a população negra é secular, as cotas são parte importante do processo de tentativa de reparação”.

Alycia comentou sobre as mudanças e afirmou que uma delas, que considera importante, é o reconhecimento da necessidade de reservar vagas para cotistas quilombolas em âmbito federal. "Políticas de reparação e inclusão dessa parcela tão importante da população brasileira precisam ser executadas e aprofundadas, para estados e municípios também".

Ela considera que as mudanças para a educação são significativas, embora ainda existam muitos desafios e a necessidade constante de estudo e aprimoramento dos mecanismos de seleção para institutos federais e universidades. "Em estados como Alagoas, em que a maior parte da população é negra, observamos um percentual muito pequeno de alunos negros na Universidade Federal de Alagoas. Isso reforça a importância de políticas afirmativas que tenham como objetivo reparar os danos causados pelo racismo à população negra".

Ufal se prepara para novo edital

A Universidade Federal de Alagoas (Ufal) se prepara para as mudanças nas cotas para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação. A instituição foi pioneira no uso de cotas no Brasil, sendo a primeira universidade federal a implementar o sistema.

Zeuxis Morais, diretor-adjunto da Copeve, informa que por conta da longa experiência que a Ufal tem com o sistema de cotas, as mudanças na instituição não serão difíceis de implantar no edital de 2024, que será publicado em janeiro. “A principal mudança é que todos os inscritos nas cotas vão também concorrer também na ampla concorrência. Já estávamos seguindo essa orientação por conta de um parecer de força executória, da Justiça Federal”, informa Zeuxis.

Outra mudança é a inclusão da população quilombola como grupo que tem reserva de cotas. A Ufal já aceitava alunos quilombolas na cota de negros, mas agora a inclusão está prevista em lei.

Danilo Marques, coordenador do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi), ressalta que, desde 2021, a Ufal tem uma regulamentação do Conselho Universitário que estabelece os procedimentos de verificação do perfil para candidatos a vagas em regime de cota nos processos seletivos e concursos públicos.

As modificações na Lei de Cotas vão reforçar procedimentos já encaminhados pela Ufal para garantia da inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas, pessoa com deficiência (PcD) e quilombolas. “A inclusão na Lei da população quilombola é uma importante conquista, pois reconhece a especificidade desse grupo e garante a eles o direito ao acesso ao ensino superior”, finaliza Danilo.